Análise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços e a responsabilidade ambiental

• Bergamaschine Mata Diz, Jamile ^[1] ; Souza Costa, Beatriz ^[3] ; García Lopez, Tania ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de Minas Gerais

     Universidade Federal de Minas Gerais

     Brasil

     
  2. [2] Universidad Veracruzana

     Universidad Veracruzana

     México

     
  3. [3] Escola Superior Dom Helder Câmara

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• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 10, Nº. 2, 2019 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pág. 7
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito Internacional, vinculada à Organização das Nações Unidas, buscando especificar em que medida poderiam contribuir para promover maior proteção ambiental. Buscou-se, ainda, realizar uma contextualização jurídica e histórica de forma que se possa compreender como a responsabilidade por danos transfronteiriços, ao fundamentar-se na prevenção e precaução, acaba por incorporar também a necessária consideração aos pressupostos da responsabilidade por ato não-ilícito. A metodologia dedutiva possibilita realizar um estudo das propostas já discutidas no âmbito da referida Comissão, estabelecendo medidas para a aplicação da responsabilidade.  Conclui-se que, apesar dos esforços empreendidos até o momento, não se logrou ainda fixar um ato internacional que venha, de forma efetiva, imputar aos Estados responsabilidade por atos não-ilícitos, aproximando-se, assim, da legislação nacional adotada atualmente pelos Estados.