As terras indígenas, a proteção nos termos da constituição vigente e normas Infraconstitucionais, sua demarcação e o embate na exploração destas

• João Batista Guimarães de Lima ^[2] ; Joveny Sebastião Cândido de Oliveira ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Goiás

     Universidade Federal de Goiás

     Brasil

     
  2. [2] Advogado; graduado em Direito pela Uni-Anhanguera. Pós Graduado em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresaria
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 8, Nº. 15, 2022 (Ejemplar dedicado a: El impacto de la revolución tecnológica en el derecho), págs. 367-395
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The indigenous lands, the protection according to the current constitution and the infra-constitutional rules, their boundaries and the conflict in the exploitation
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• Resumen
  • português

    A Constituição Federal/1988, como em nenhuma outra, protege os índios, assim como em normas infraconstitucionais. Nos termos da CF/1988, é competência privativa da União legislar sobre populações indígenas. Outrossim, o texto constitucional reconhece aos índios à organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e às terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

    A Constituição Federal diz em seu art. 231 que, são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Tais terras, cabe-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Tais terras, que constituem patrimônio da União, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional

  • English

    The Federal Constitution from 1988 like any other before, protects the indigenous people, the same way the infra-constitutional rules do. In accordance with this Constitution, the private jurisdiction belongs to the Union when it comes to regulate the indigenous population. Likewise, the constitutional text concedes to the aborigines the right of social organization, customs, language, beliefs and traditions, and also the right to the land that they occupy, when the Union takes the responsibility to mark the territory, protect it and enforce the respect to all their goods.

    The Federal Constitution from 1988 saying (article 231), lands traditionally occupied by the Indians are those by them populated in a permanent aspect, used to their productive activities, those indispensable to the preservation of natural resources, needed to the welfare and to the physical and cultural reproduction, according to the usage, customs, and traditions. To these lands, it is allowed the exclusive enjoyment of the riches of the earth, rivers and lakes that are available there. These lands compose the Union’s wealth, and they are inalienable and nondisposable, and the right over them imprescriptible. The utilization of the water resources, including the energy potential, the research and usage of mineral wealth in indigenous lands can only be realized with an authorization from the National Congress.