Convenção n.º 174 da OIT e os acidentes ampliados no Brasil

• López-Aliaga, Márcia Kamei ^[1] ; Padilha, Norma Sueli ^[1] ; Lima Leivas, Luciano
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 23, Nº. 2, 2022 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 23, n. 2, jun./dez. 2022), págs. 127-154
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Ilo Convention n. 174 and major accidents in Brazil
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• Resumen
  • English

    The increasing concern with environmental issues since the 1970s and the occurrence of large industrial accidents led the International Labour Office to elaborate the Convention n. 174, which deals with major industrial accidents. Brazil promulgated Convention n. 174 by Decree nº. 4.085, of January 15, 2002. However, even after Mariana and Brumadinho´s tragedies, the country still lacks adequate regulation for the issue of major accidents, and there is no national policy that provides the necessary cohesion to deal with subject that requires transdisciplinary approach. The fragmentation in the treatment of the matter jeopardizes the right to a balanced environment, essential to a healthy quality of life, as sets out the art. 225 of the Brazilian Federal Constitution.

  • português

    A maior preocupação com questões ambientais partir da década de 1970 e a ocorrência de acidentes industriais de grandes proporções, levaram a Organização Internacional do Trabalho à elaboração Convenção n. 174, que trata dos acidentes industriais ampliados. O Brasil promulgou a Convenção n. 174 pelo Decreto nº 4.085, de 15 de janeiro de 2002. Contudo, mesmo após a ocorrência das tragédias de Mariana e Brumadinho, o país segue sem regulação adequada para a questão dos acidentes ampliados, inexistindo uma política nacional que dê a coesão necessária para tratar de problema que exige a atenção transdisciplinar. A fragmentação no tratamento da matéria, compromete o direito ao meio ambiente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, na forma preconizada no art. 225 da Constituição Federal.