Resumen de A lei complementar 123/06 e suas implicações no desenvolvimento do município de Viçosa-MG

Juliana Maria de Araújo, Evandro Rodrigues de Faria, Marco Aurélio Marques Ferreira

• English

  The aim of this study is to investigate whether Complementary Law 123/06 (LC 123/06) enabled greater participation and better performance of micro and small entrepreneurs in the municipality of Viçosa-MG in public tenders and if this has been contributing to the development of the municipality. From the analysis of 98 questionnaires applied to the micro and small enterprises (MSEs) of the municipality, Cronbach's alpha was used to validate the constructs and the Cluster Analysis to group the companies into 2 groups, according to the impact provided by law. It was found that LC 123 has been providing improvements regarding the participation and performance of MSEs, but there are still several barriers to be overcome, thus raising the awareness and training of entrepreneurs so that there is an effective positive effect on municipal development.

• português

  O objetivo deste estudo é investigar se a Lei Complementar 123/06 (LC 123/06) possibilitou uma maior participação e melhor desempenho dos micro e pequenos empresários do município de Viçosa-MG nas licitações públicas e se isso vem contribuindo para o desenvolvimento do município. A partir da análise de 98 questionários aplicados junto às micro e pequenas empresas (MPEs) do município, utilizou-se o Alfa de Cronbach para a validação dos constructos e a Análise de Cluster para agrupar as empresas em 2 grupos, conforme o impacto propiciado pela lei. Constatou-se que a LC 123/06 vem propiciando melhorias no que se refere à participação e desempenho das MPEs, mas que ainda há várias barreiras a serem superadas, ensejando a conscientização e capacitação dos empresários para que haja um efeito positivo no desenvolvimento municipal.