Tecnologia, processo e jurisdição de família e menores — uma leitura à luz da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

• Autores: Lurdes Varregoso Mesquita
• Localización: La Ley Derecho de Familia: Revista jurídica sobre familia y menores, ISSN-e 2341-0566, Nº. 36, 2022 (Ejemplar dedicado a: Infancia, adolescencia y discapacidad: protección frente a la violencia física y digital), págs. 182-192
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This paper aims to present an integrated vision of the process and technology, in particular the use of artificial intelligence systems in decision-making processes, emphasising the family and children’s jurisdiction. It exposes the concerns and solutions, national and supranational, related to citizens» fundamental rights guaranteed in this matter, considering those risks caused by artificial intelligence misuse.

  • português

    O presente texto procura apresentar uma visão integrada do processo e da tecnologia, em particular do uso dos sistemas de inteligência artificial em processos decisórios, com enfoque na jurisdição de família e menores. Expõem-se as preocupações e as soluções, nacionais e supranacionais, relacionadas com os direitos fundamentais que são garantidos aos cidadãos nesta matéria, em face dos riscos inerentes ao mau uso da inteligência artificial.