Por una teoria do controle de convencionalidade dos atos do poder público no Brasil: uma análise de sua aplicação no crime de desacato

• Autores: Faena Gall Gofas, Felipe Dalenogare Alves, Maitê Damé Teixeira Lemos
• Localización: Direito e Justiça: Estudos contemporâneos, Nº. 3, 2016, págs. 387-400
• Idioma: portugués
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