Evidências jurídicas e empíricas da função social das cooperativas: As cooperativas de distribuição de água como estudo de caso

• Aparício Meira, Deolinda Maria ^[1] ; Bernardino, Susana ^[1] ; Henriques, José ^[1]
  1. [1] CEOS.PP/ISCAP/P.Porto, Portugal
• Localización: Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo: International Association of Cooperative Law Journal, ISSN-e 2386-4893, ISSN 1134-993X, Nº. 61, 2022 (Ejemplar dedicado a: El sentimiento de comunidad (Concern for community)), págs. 121-145
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal and empirical evidence of the social function of cooperatives. Water distribution cooperatives as a case study
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    This study focuses on the social function of cooperatives, which is reflected in their legal framework, more specifically in their social object, which is not limited to satisfying the needs of its members, but should also take into account the interests of the community where the cooperative develops its activity, in its democratic and participatory organisation and operation, in its economic system based on the value of equitability both in the admission requirements of members and in the results’ distribution. The study uses an eminently qualitative research methodology, through document analysis and semi-structured interviews with the individuals responsible for managing five water distribution cooperatives located in the southern localities of the municipality of Paredes, in Portugal. The empirical evidence obtained confirms the important social role played by cooperatives, and their intra-cooperative and extra-cooperative social function is evident. As empirical evidence of this social function, we have described present the water distribution cooperatives that allow their members and the community access to water, at socially acceptable average prices and comply with all legal requirements for monitoring, control and quality.

    Received: 09 May 2022Accepted: 28 October 2022

  • português

    Este estudo versa sobre a função social das cooperativas, função esta refletida no seu regime jurídico, mais especificamente no seu objeto social, a qual não se circunscreve à satisfação das necessidades dos seus membros, devendo atender, igualmente, aos interesses da comunidade onde a cooperativa desenvolve a sua atividade, na sua organização e funcionamento democrático e participado, no seu regime económico assente no valor da equidade, quer quanto aos requisitos de admissão dos membros, quer quanto à distribuição de resultados. O estudo utiliza uma metodologia de investigação eminentemente qualitativa, através de análise documental e realização de entrevistas semiestruturadas aos responsáveis pela gestão de cinco cooperativas de distribuição de água situadas nas localidades do sul do concelho de Paredes, em Portugal. A evidência empírica obtida confirma o importante papel social desempenhado pelas cooperativas, sendo evidente a sua função social intracooperativa e extracooperativa. Como evidência empírica desta função social, apresentam-se as cooperativas de distribuição de água que permitem aos seus membros e à comunidade o acesso à água, a preços médios socialmente aceitáveis e cumprindo todas as exigências legais de fiscalização, controlo e qualidade.

    Recibido: 09 mayo 2022Aceptado: 28 octubre 2022