A cláusula de entrada em vigor dos acordos executivos

• Gabsch, Rodrigo ^[1]
  1. [1] Ministério das Relações Exteriores - Brasil
• Localización: Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, ISSN-e 2304-7887, ISSN 2307-5163, Vol. 10, Nº. 19, 2022, 18 págs.
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • español

    Este artículo enfatiza que la autoridad para celebrar acuerdos ejecutivos se deriva del orden jurídico nacional y no del derecho internacional o del texto del tratado. Con base en la experiencia brasileña, busca demostrar que el carácter ejecutivo de un tratado no depende del momento de su entrada en vigor. Concluye que la autoridad para celebrar acuerdos ejecutivos es independiente del carácter bilateral o multilateral del tratado.

  • português

    O presente artigo ressalta que a autoridade para celebrar acordos executivos deriva da ordem jurídica nacional, e não do direito internacional ou do texto do tratado. A partir da experiência brasileira, busca demonstrar que a natureza executiva de um tratado independe do momento de sua entrada em vigor. Conclui que a autoridade para concluir acordos executivos independe do caráter bilateral ou multilateral do tratado.

  • English

    This article emphasizes that the authority to enter into executive agreements derives from the national legal order, and not from international law or the text of the treaty. Based on the Brazilian experience, it seeks to demonstrate that the executive nature of a treaty does not depend on the moment of its entry into force. It concludes that the authority to conclude executive agreements is independent of the bilateral or multilateral nature of the treaty.