Resumen de Resolução do Conselho de Ministros N.º 92/2019, de 5 de Junho - Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023

Arnaldo Filipe da Costa Oliveira, Nuno Salazar Casanova

• English

  Portugal has revised its National Cybersecurity Strategy, which includes the main political and legislative guidelines for the following years, in line with the cybersecurity harmonisation efforts that are being deployed in the European Union. The strategy reflects an improvement in relation to its predecessor. Nonetheless, it prompts significant legal questions concerning its execution and the protection of citizens’ constitutional rights.

• português

  Em linha com os esforços de harmonização que têm sido empreendidos na União Europeia em matéria de cibersegurança, Portugal reviu a sua Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, aprovando as grandes linhas politico-legislativas que irão orientar o país para os próximos anos. Apesar de traduzir um aprimoramento em relação à sua antecedente, a estratégia ora aprovada suscita relevantes questões jurídicas em relação à sua execução e à proteção dos direitos constitucionalmente protegidos dos cidadãos