Buscas e apreensões eletrónicas no Direito da concorrência em Portugal: Limites e notas práticas ou os peixes e o corvo-marinho

• Autores: Daniel Bento Alves, Tánia Luísa Faria
• Localización: Actualidad jurídica Uría Menéndez, ISSN 1578-956X, Nº. 52, 2019, págs. 141-151
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Dawn Raids and Digital Document Seizing in Competition Law in Portugal: Limits and Practical Notes or The Fishes and the Cormoran
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• Resumen
  • English

    The widening of the powers of administrative authorities in the misdemeanor plan has known a great development in the competition enforcement. However, we need to determine if the legal framework in place and its interpretation is adequate to the digital world developments on evidence gathering methodology.

  • português

    O alargamento dos poderes das entidades administrativas no plano contra-ordenacional conheceu um grande desenvolvimento precisamente em sede de direito da concorrência. Não obstante, importa apurar se o enquadramento normativo vigente, e a interpretação que deste se faz, se apresenta adequada aos desenvolvimentos do mundo digital quanto à metodologia de recolha da prova.