Resumen de O direito humano à saúde no cárcere: inconstitucionalidades do pacote anticrime e o cerceamento ao direito de visita

Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira

• português

  O presente estudo tem como objeto a análise a Lei 13.964/2019 e as consequências da proibição e/ou restrições de visitas aos apenados e a evidente necessidade de tutela jurisdicional conforme os tratados de Direitos Humanos. A relevância temática justifica-se diante da inobservância das garantias constitucionais e da carta de direitos humanos. Os vínculos familiares, afetivos e sociais são considerados bases sólidas para afastar os condenados da delinquência. A metodologia de pesquisa consiste na vasta pesquisa sobre a literatura e bibliografia especializada sobre a matéria. O objetivo deste trabalho é expor as violações de garantias constitucionais e de direitos humanos presentes no denominado Pacote anticrime, bem como destacar as graves consequências psicológicas e físicas sofridas pelos apenados em decorrência de algumas restrições

• English

  The purpose of this study is to analyze Law 13.964 /2019 and the consequences of the prohibition and / or restrictions on visits to prisoners and the evident need for judicial protection under the Human Rights treaties. The thematic relevance is justified given the failure to comply with constitutional guarantees and the human rights charter.

  Family, affective and social ties are considered solid bases to keep convicts from delinquency. The research methodology consists of extensive research on the literature and specialized bibliography on the subject. The purpose of this paper is to expose the violations of constitutional guarantees and human rights present in the so-called anticrime package, as well as to highlight the serious psychological and physical consequences suffered by the inmates as a result of some restrictions.