External control in public finance management

• Tiossi, Fabiano Martin ^[1] ; Alves Cezane, Fernanda ^[1] ; Cardoso Medeiros de Castro, Patricia ^[1]
  1. [1] Universidade da Beira Interior

     Universidade da Beira Interior

     Covilhã (Conceição), Portugal

     
• Localización: Brazilian Journal of Production Engineering - BJPE, ISSN-e 2447-5580, Vol. 6, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: Edição Especial "Gestão Pública" (Julho)), págs. 24-39
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Controle externo na gestão das finanças públicas
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• Resumen
  • English

    This study addresses the importance of external control in public finance management. In Brazil, the ownership of external control is constitutionally assigned to the legislature with the assistance of the Audit Courts. In this sense, the general objective of this article was to present how the process of oversight of external control bodies in public administration is developed and their role as a regulator of public spending. To comply with this proposal, a bibliographic and documentary research was conducted in processes exposed on the website of the Court of Auditors of the State of São Paulo, which were analyzed and confronted with current legislation. In addition, the role of external control according to the Federal Constitution of 1988 was described, besides the evolution of the Brazilian Public Administration, since it was from the practices directed to the Managerial Public Administration that the control process became more rigorous, due to the effective performance of external control agencies

  • português

    Este estudo trata da importância do controle externo na gestão das finanças públicas. No Brasil, a titularidade do controle externo é constitucionalmente atribuída ao legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Nesse sentido, o objetivo geral desse artigo foi apresentar como é desenvolvido o processo de fiscalização dos órgãos de controle externo na administração pública e seu papel como instituição reguladora dos gastos públicos. Para atender a essa proposta, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental em processos expostos no sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que foram analisados e confrontados com a legislação vigente. Ademais, foi descrito o papel do controle externo de acordo com a Constituição Federal de 1988, além de transcorrida a evolução da Administração Pública Brasileira, visto que foi a partir das práticas voltadas à Administração Pública Gerencial que o processo de controle passou a ser mais rigoroso, devido a atuação efetiva dos órgãos de controle externo.