A desjudicialização e os tabelionatos de protesto: a proposta de Emenda Constitucional 180 de 2015 e o Multi-door Courthouse System

• Markman, Debora ^[1] ; Lúcio Garcez Calil, Mário ^[2]
  1. [1] Universidade Metodista de Piracicaba

     Universidade Metodista de Piracicaba

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 21, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 21, n. 2 , maio/ago. 2020), págs. 47-66
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The disjudicialization and protest notary offices: the constitutional amendment proposal 108 of 2015 and the Multi-door Courthouse System
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• Resumen
  • português

    O objetivo deste trabalho foi estudar a função socioeconômica dos tabelionatos de protesto, no contexto do sistema de múltiplas portas, surgido nos Estados Unidos, utilizado para justificar a Proposta de Emenda Constitucional número 180 de 2015, que se dirige a inserir, no Art. 5º da Constituição Federal, o dever do Poder Público de fomentar mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos de interesse, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Utilizou-se, na escrita, o procedimento dedutivo. Justifica-se a pesquisa, pela necessidade de se encontram alternativas mais céleres e econômicas à jurisdição.

  • English

    The objective of this study was to study the socioeconomic function of protest notary offices, in the context of the multi-door system, which was created in the United States, used to justify Constitutional Amendment Proposal number 108 of 2015, which is intended to insert, in Art. 5th of the Federal Constitution, the duty of the Public Power to foment extrajudicial mechanisms of resolution of conflicts of interest, through bibliographical and documentary research, of qualitative character. The deductive procedure was used in writing. The research is justified, due to the need for faster and more economical alternatives to the jurisdiction.