Resumen de Acesso ao tratamento oncológico no SUS: a responsabilidade civil do Estado pela perda da chance de cura ou de sobrevida das pacientes com câncer de mama

Brunize Finger, Têmis Limberger

• português

  O estudo objetiva verificar se o Estado pode ser responsabilizado civilmente, e em que condições, pela perda da chance de cura ou de sobrevida das pacientes com câncer de mama que não receberam tratamento médico pelo SUS em até 60 dias após o diagnóstico – prazo fixado pela Lei 12.732/2012. Foram utilizados o método fenomenológico-hermenêutico e o método indutivo. Conclui-se que o Estado pode ser responsabilizado, desde que três critérios sejam observados: Universalidade do acesso ao tratamento contra o câncer de mama em até 60 dias, Acessibilidade ao tratamento médico frente às barreiras geográficas e Tratamento contra o câncer de mama materialmente possível.

• English

  In 2012, the Law 12.732 was created, which sets the deadline of 60 days for the start of cancer treatment in the public health network. However, reports show unsatisfactory rates of compliance with this legal rule. For this reason, the study aims to verify whether the State can be held civilly responsible, and under what conditions, for the loss of the chance of cure or survival of patients with breast cancer who have not received treatment by the SUS within the legal term. In order to do so, the reasons for setting the 60-day period were analyzed, documents were examined on the effectiveness of the law, and the position of the doctrine on state responsibility for omission was examined. It was concluded that the State can be held responsible, provided that three criteria are observed: Universality of access to treatment against breast cancer in up to 60 days, Accessibility to medical treatment against geographical barriers and Treatment against breast cancer materially possible.