Renúncia ao direito fundamental à nacionalidade: novas perspectivas teóricas a partir da Extradição n.º 1.462 julgada pelo STF

• Priule, Lucas Giacomini ^[1] ; Dias da Silva, Roberto Baptista ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 18, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 247-268
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Renouncing of the fundamental right to nationality: new theoretical perspectives from extradition number 1.462 judged by the Supreme Federal Court
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• Resumen
  • English

    This paper intends to analyze the legal feasibility of renouncing the fundamental right to nationality, demonstrating that this institute distinguishes itself from the loss of nationality as diciplined in the Federal Constitution. Therefore, after examining nationality as an essential right, it discusses the foundations, assumptions and elements of the renunciation of fundamental rights, in order to analyze Extradition number 1462, in which a native Brazilian born was extradited to the United States of America by a decision of the Federal Supreme Court.

  • português

    Pretendemos, neste trabalho, analisar a viabilidade jurídica da renúncia ao direito fundamental à nacionalidade, demonstrando que esse instituto se distingue da perda da nacionalidade disciplinada na Constituição Federal. Para tanto, após examinar a nacionalidade como direito fundamental, discutiremos os fundamentos, pressupostos e elementos da renúncia a direitos fundamentais para, então, analisar a Extradição 1.462, em que uma brasileira nata foi extraditada para os Estados Unidos da América por decisão do Supremo Tribunal Federal.