Normas para submissão

• Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito de Vitória - FDV
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 15, Nº. 2, 2014 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 295-297
• Idioma: portugués
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