Integração e imigração em debate: dois problemas políticos pendentes no MERCOSUL

• Amaral, Nemo de Andrade do ^[1] ; Silva, Wanise Cabral ^[2]
  1. [1] Universitat de València

     Universitat de València

     Valencia, España

     
  2. [2] Universidade Federal Fluminense

     Universidade Federal Fluminense

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 13, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 171-192
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este trabalho tem por objetivo a análise da ação política regional do MERCOSUL sobre as migrações comunitárias. Avanços, retrocessos e omissões políticas, em matéria de mobilidade humana, podem ser observados nas decisões políticas tomadas pelo Bloco ao longo das duas décadas de sua existência. Nos liames do Bloco, entendido espaço de integração, observa-se a proeminência dos Estados como principais agentes reguladores de políticas destinadas à normalização das migrações internacionais, em deterioro do regionalismo político. Pese às diferenças estruturais e contextuais, caso similar ocorre na União Europeia, que outorga aos Estados Membros poder singular de decisão em matéria de imigração. A ação política dos Estados mina a supranacionalidade implícita no processo de integração, o que provoca problemas de gestão das migrações internacionais, como a assimetria de ações políticas entre países, a ineficácia das políticas e programas destinados aos imigrantes, e o escasso acesso destes aos direitos fundamentais.