Panorama normativo da inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior
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[1] Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Brasil
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- Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 12, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 305-326
- Idioma: portugués
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Resumen
Este artigo irá analisar, tanto no direito interno quanto no direito internacional, a problemática dos portadores de deficiência e sua inclusão na rede de ensino, em particular no ensino superior. Primeiramente, será apresentado breve panorama histórico da evolução dos direitos dos portadores de deficiência. Em seguida, vai-se analisar como os tratados internacionais são incorporados no direito brasileiro, com base tanto na posição da doutrina quanto na jurisprudência. Em um terceiro momento, serão expostos alguns dos principais compromissos internacionais incorporados pelo Brasil, que versam direta ou indiretamente sobre a questão. Por último, vai-se examinar, então, como o sistema constitucional brasileiro aborda a matéria com suporte em algumas das medidas materiais previstas pelo Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011 que visam a assegurar a educação plena aos estudantes portadores de deficiência.
