Financiamento da assistência técnica e extensão rural: análise dos marcos legais, de políticas públicas transversais e proposições legislativas (Financing of technical assistance and rural extension: analysis of legal frameworks, transversal public policies and legislative proposals)

• Autores: Marcus Peixoto
• Localización: Emancipação, ISSN-e 1982-7814, Nº. Extra 22, 2022 (Ejemplar dedicado a: Dossiê: Reconfigurações e alternativas para as políticas e os processos de Assistência Técnica e Extensão Rural)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Financing of technical assistance and rural extension: analysis of legal frameworks, transversal public policies and legislative proposals
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• Resumen
  • English

    The model of technical assistance and rural extension services (ATER) institutionalized in Brazil since the 50s of the 20th century expanded geographically thanks to the association with the offer of rural credit, widely available and subsidized, especially in the 70s, when the organizations of the called the Sibrater system were nationalized. Economic and fiscal crises in the 80s and 90s disorganized Sibrater, which collapsed, at the same time that private service providers became more numerous. Through a bibliographic and documentary research, with a descriptive objective, the article aims to analyze the main legal frameworks and public policies that encourage and condition the public and private offer of Ater services. Among the results of the analysis, it is possible to affirm that the 21st century, especially the second decade, faced a reorganization of the system, with the creation in law of a national policy and an executive agency to implement it, in parallel with an increasing fund supplies, at least until 2015, when a new economic and fiscal crisis weakened the state capabilities. However, the 2006 and 2017 Agricultural Censuses showed that 80% of agricultural establishments remain without technical guidance, which gives rise to a re-discussion of the legal frameworks that support Ater services, so that they receive adequate state funding.

     

  • português

    O modelo de serviços de Ater institucionalizado no Brasil desde os anos 50 do século XX se expandiu geograficamente graças à associação com a oferta de crédito rural, fartamente disponível e subsidiado, sobretudo nos anos 70, quando as organizações do chamado sistema Sibrater foram estatizadas. Crises econômicas e fiscais nos anos 80 e 90 desorganizaram o Sibrater, que entrou em colapso, ao mesmo tempo em que prestadores privados de serviços se faziam mais numerosos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, de objetivo descritivo, o artigo visa analisar os principais marcos legais e políticas públicas que fomentam e condicionam a oferta pública e privada se serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER). Dentre os resultados da análise, é possível afirmar que o século XXI, sobretudo a segunda década, presenciou uma reorganização do sistema, com criação em lei de uma política nacional e de uma agência executiva para implementá-la, paralelamente ao aporte crescente de recursos, pelo menos até 2015, quando nova crise econômica e fiscal abalou as capacidades estatais. Todavia, os Censos Agropecuários de 2006 e 2017 mostraram que cerca de 80% dos estabelecimentos agropecuários continuam sem orientação técnica, o que enseja rediscussão dos marcos legais que amparam os serviços de Ater, para que recebam financiamento adequado.