Resumen de The 2008 Agreement Between the Holy See and Brazil on the Juridical Statute of the Catholic Church in Brazil in the Eyes of the Brazilian Superior Courts
- English
In 2008, Brazil and the Holy See entered into an Agreement on the Juridical Statute of the Catholic Church and its Ecclesiastical Institutions in Brazil (the “Agreement”). The Agreement was approved by the Brazilian Congress by Legislative Decree 698 on October 7, 2009 and entered into force in the international sphere on December 10, 2009. On February 11, 2010, by Presidential Decree 7.107, it entered into force in the domestic sphere. The purpose of this essay is assessing the consistency of the Agreement with the State laicity enshrined in the 1988 Brazilian Constitution. The hypothesis is the validity of the Agreement due to the special status of the Holy See in International Law. The methodology of study consisted in describing the historical background of the relationship between State and Church in Brazil as a preamble for surveying cases which have dealt with the 2008 Agreement and the corresponding decisions at the Brazilian Superior Courts. As a result, we have found out that the Brazilian Judiciary sustained the compatibility of the Agreement with the laicity of the Brazilian State enshrined in its 1988 Constitution in two leading cases that addressed, respectively, the possibility of confirmation, by Brazilian Courts, of ecclesiastical declarations of nullity issued by marriage tribunals under the Code of Cannon Law, and the possibility of confessional classes in public schools. Both possibilities were eventually upheld by Brazilian Superior Courts in landmark rulings on the status of the Holy See in the Brazilian practice of international law.
- português
Em 2008, o Brasil e a Santa Sé firmaram um Acordo sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica e suas Instituições Eclesiásticas no Brasil (o “Acordo”). O Acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 698 em 7 de outubro de 2009 e entrou em vigor na esfera internacional em 10 de dezembro de 2009. Em 11 de fevereiro de 2010, pelo Decreto Presidencial 7.107, entrou em vigor na esfera nacional. O objetivo deste ensaio é avaliar a consistência do Acordo com a laicidade do Estado consagrada na Constituição brasileira de 1988. A hipótese é a validade do Acordo devido ao status especial da Santa Sé no Direito Internacional. A metodologia de estudo consistiu em uma descrição da relação histórica entre Estado e Igreja no Brasil como preâmbulo para o levantamento de casos que trataram do Convênio de 2008 e das correspondentes decisões nos Tribunais Superiores brasileiros. Como resultado, apuramos que o Judiciário brasileiro sustentou a compatibilidade do Acordo com a laicidade do Estado brasileiro em dois casos que discutiram, respectivamente, a possibilidade de homologação, pela Justiça brasileira, de atos eclesiásticos de declaração de nulidade emitidas por tribunais de casamento ao abrigo do Código de Direito Canônico, e a possibilidade de aulas confessionais em escolas públicas. Ambas as possibilidades foram confirmadas pelos tribunais superiores brasileiros em decisões históricas sobre o status da Santa Sé na prática brasileira de direito internacional.
