A Crise na União Europeia e os Impactos nos Princípios Fundamentais do Trabalho Diante da Flexibilização de Direitos pelos Estados-Membros em Contrariedade aos Preceitos do Direito Comunitário

• Autores: Andrea Arruda Vaz, Marco Antonio Lima Berberi, Tais Martins
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 7, Nº. 12, 2021 (Ejemplar dedicado a: Estudos Contemporâneos), págs. 343-356
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The crisis in the European Union and the impacts on the fundamental principles of work in the face of the flexibilization of rights by member states in contrary to the precepts of community law
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• Resumen
  • English

    The research presents in a practical way the impacts of the crisis of 2008 and following years in Europe and the action of the economic block, to mitigate the crisis through austerity measures, which last to date. The search for a solution to the crisis that has plagued the European Union, the possible conflict with unavailable rights and the imposed need for flexibilization of rights, especially in labour law, deserves debate. The measures put forward by the member countries of the European Union to solve the economic crisis are also partly linked to the idea of the suppression of rights. For example, we mention the reduction of working hours, an increase in the retirement age, among other fundamental precepts inherent to the dignity of the human person, which have been made more flexible during the crisis. This article discuss the legality of these flexibilities in the face of the protection of fundamental human rights and European Community law, from the point of view of international law, of the Convention OIT, ONU, which have been ratified by the various countries of Europe. Over the years, the European Union has been going through a series of crises and consequent precarious labour law, one of the most recent and relevant, the UNITED KINGDOM’s withdrawal from the European Union through so-called Brexit.

  • português

    A pesquisa apresenta de forma prática os impactos da crise de 2008 e anos seguintes na Europa e a atuação do bloco econômico, para amenizar a crise por meio de medidas de austeridade, que perduram até a presente data. A busca por uma solução para a crise que assolou a União Europeia, o possível conflito com os direitos indisponíveis e a necessidade imposta de flexibilização de direitos, em especial em direito do trabalho merece debate. Ao que se percebe as medidas apresentadas pelos países integrantes da União Europeia para solucionar ainda que em parte a crise econômica está diretamente ligada a ideia de supressão de direitos. A exemplo cita-se a redução de jornadas de trabalho, aumento de idade para aposentadoria, entre outros preceitos fundamentais inerentes a dignidade da pessoa humana, que vêm sendo flexibilizados no decorrer da crise. Discute-se a legalidade destas flexibilizações diante da tutela de proteção dos direitos humanos fundamentais e do Direito comunitário europeu, sob o ponto de vista do direito internacional, das Convenções da OIT, ONU, que foram ratificadas pelos diversos países da Europa. Ao longo dos anos, a União Europeia perpassa por uma série de crises e consequentes precarização do direito do trabalho, sendo uma das mais recentes e relevantes, a saída do Reino Unido da União Europeia, por meio do denominado Brexit.