Parecer sobre o Projeto de Lei 4.188 de 2021: “PL das Garantias”

• Leal, Larissa Maria de Moraes ^[1] ; Filho, Venceslau Tavares Costa ^[2] ; Albuquerque Junior, Roberto Paulino de ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de Pernambuco

     Universidade Federal de Pernambuco

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de Pernambuco

     Universidade de Pernambuco

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 31, 2022, págs. 379-383
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    The Brazilian Executive Branch has presented to the Congress a bill involving guarantee rights. The purpose of such bill is to establish a new framework to ensure that debtors’ liabilities are met. Notwithstanding the alleged purposes, the paper advocates that such bill shall not pass due to flaws involving legislative initiative and the bill’s content by itself.

  • português

    O Poder Executivo Federal apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.128, de 2021, denominado “PL das Garantias”, com o objetivo de estabelecer uma nova sistemática de gestão de direitos de garantia no Brasil. O projeto, contudo, se ressente de vícios de competência e de problemas de mérito, razão pela qual se recomenda a sua rejeição.