Resumen de Limites Éticos para o Uso da Inteligência Artificial no Sistema de Justiça Brasileiro, de Acordo com a Lei 13.709 de 2018 (LGPD) e Resoluções 331 e 332 do Conselho Nacional de Justiça

Eduardo Biacchi Gomes, Andrea Arruda Vaz, Sandra Mara de Oliveira Dias

• português

  Este estudo analisa como a inteligência artificial tem sido aplicada pelo Poder Judiciário no Brasil. Quais os limites éticos devem ser estabelecidos e observados na implementação da Inteligência Artificial diante das Resoluções do CNJ, n. 331 que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, n. 332 que dispõe sobre a ética, transparência e a Governança na produção e no uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário e Lei 13.709 de 2018 que regulamenta a proteção de dados no Brasil. Conclui-se que com base na Cartilha de ética sobre o uso de Inteligência Artificial em sistemas judiciais (CEPEJ), com base nos arts. 5º, XXXVII e LIII, art. 93, IX da CF/88, art. 20 da 13.709/2018 (LGPD) e as Resoluções 331 e 332/2020 do CNJ apontam a necessidade de supervisão humana nas decisões judiciais que utilizam inteligência artificial em observância ao direito de explicação e revisão. Há limites éticos a serem observados na produção e no uso da Inteligência Artificial para evitar o enviesamento e opacidade de dados que possam contaminar eivando de nulidade absoluta as decisões judiciais. Método dedutivo e a técnica bibliográfica são utilizados para produção do presente artigo.

• English

  This research analyzes how artificial intelligence has been applied by the Judiciary in Brazil. What ethical limits should be established and observed in the implementation of Artificial Intelligence before the Resolutions of the CNJ, n. 331 that established the National Database of the Judiciary – DataJud, n. 332 that provides for ethics, transparency and Governance in the production and use of Artificial Intelligence in the Judiciary and Law 13,709 of 2018 that regulates data protection in Brazil. It is concluded that based on the Ethics on the use of Artificial Intelligence in Judicial Systems (CEPEJ), based on Articles 5, XXXVII and LIII, Article 93, IX of the CF/88, Article 20 of 13,709/2018 (LGPD) and Resolutions 331 and 332/2020 of the CNJ point to the need for human supervision in judicial decisions that use artificial intelligence in observance of the right of explanation and review. There are ethical limits to be observed in the production and use of Artificial Intelligence to avoid the bias and opacity of data that may contaminate judicial decisions from absolute nullity. Deductive method and bibliographic technique are used for the production of this article.