Proteção dos dados pessoais e adestinação das bases de dados: os finsimpedem os meios?

• Autores: Oksandro Osdival Gonçalves, Danna Catharina Mascarello Luciani
• Localización: Retos de la Administración Pública en el contexto de la COVID-19: Memorias del III Congreso Latinoamericanode Estudiantes de Derecho Administrativo / Gianpierre Valverde Encarnación (aut.), Diana Lucía Manrique Kukurelo (aut.), Ruth Nadhiesda Cacñahuaray Mitma (aut.), César Ortega Bustamante (aut.), Hugo Alexander Ricra Morales (aut.), 2021, pág. 39
• Idioma: español
• Títulos paralelos:
  • Personal Data Protection and theDestination of Databases: Do the EndsImpede the Means?
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• Resumen
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    O presente trabalho tem como objetivo compreender a diferença entre situa-ções que foram autorizadas e proibidas pelo Poder Judiciário Brasileiro mesmopautando-se na mesma atividade: a compilação de dados por meio da leiturada biometria facial. Desse modo, o problema de pesquisa a ser enfrentado é: “adestinação de dados interfere na possibilidade de coleta de informações?”. Paratanto, o presente artigo parte da análise de situações fáticas recentes envolvendoa utilização de ferramentas de captação de dados em larga escala, traçandoum paralelo entre os motivos que justificaram essa utilização. Enquanto emalguns casos as informações coletadas foram utilizadas para conter o avançodo COVID-19, em outros o reconhecimento facial foi o mecanismo escolhidopara aprimorar as campanhas publicitárias e facilitar a usabilidade de portaisdigitais públicos. A partir do método dedutivo-explicativo, foram exploradas asnormas aplicáveis e analisado o contexto de proteção de dados no Brasil, antes edepois da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados, explorando as reaçõesdo Poder Público às situações fáticas que questionaram os limites dessa prote-ção. Considera-se, por fim, que os argumentos apresentados corroboram paraa ideia de que a utilização dos dados para proteção da saúde pública autorizaa coleta de dados em ambientes públicos, enquanto a coleta para promoção decampanhas publicitárias pressupõe a autorização do cidadão, sendo essencial,em todos os casos, a manutenção da titularidade dos dados e da restrição às situações específicas em que a mitigação dos direitos de personalidade é essencia

  • English

    The present work aims to understand the difference between situations that havebeen authorized and prohibited by the Judiciary, even though they are based onthe same activity: the compilation of data through the reading of facial biometry.Thus, the research problem to be faced is: “does the destination of data interferewith the possibility of collecting information? For this purpose, this article startsfrom the analysis of recent factual situations involving the use of large-scaledata collection tools, drawing a parallel between the reasons that justified thisuse. While in some cases the information collected was used to contain theadvance of COVID-19, in others facial recognition was the mechanism chosento improve advertising campaigns and facilitate the usability of public digitalportals. Based on the deductive-explanatory method, the applicable rules wereexplored and the context of data protection in Brazil was analyzed, before andafter the publication of the General Law of Data Protection, exploring thereactions of the Public Authorities to the phatic situations that questioned thelimits of this protection. Finally, it is considered that the arguments presentedsupport the idea that the use of data for public health protection authorizes thecollection of data in public environments, while the collection for the promotionof advertising campaigns presupposes the authorization of the citizen, beingessential, in all cases, the maintenance of data ownership and the restrictionto specific situations where the mitigation of personality rights is essential.