Planejamento urbano e políticas de habitação de interesse social nos municípios de Bento Gonçalves e Santa Cruz do Sul - Brasil

• Autores: Fernanda Michel Teixeira, Rogério Leandro Lima da Silveira
• Localización: X Congreso Internacional de Ordenación del Territorio: recuperación, transformación y resiliencia. El papel del territorio, 2021, ISBN 978-84-9133-414-9, págs. 943-958
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The City Statute (EC), Federal Law 10,257/2001, brings a series of urban planning instruments to guide the urban policy of municipalities, in order to produce fairer and more balanced cities, guaranteeing the right to the city for its citizens. Among these, it presents the possibility of demarcating Special Zones of Social Interest (ZEIS), which aims to forecast areas for the production of housing of social interest and to enable the land tenure regularization of precarious settlements that do not comply with the law. This article analyzes how the national urban policy has been implemented in Brazilian municipalities, presenting the context of its implementation in the municipalities of Bento Gonçalves and Santa Cruz do Sul, located in the southern region of the country. Thus, the urban planning and the application of the ZEIS in these locations were evaluated, as well as the conformity of housing and land regularization policies with the objectives and guidelines of the EC. As a research methodology,we used the analysis of documents, such as the Master Plan and others, in addition to data collected in interviews that were carried out in the second half of 2018, with community agents, managersand technicians from the municipal public administration. As a result, it was identified that both municipalities have already introduced ZEIS as planning tools. In Bento Gonçalves, the instrument has been used since 2006, in its first Master Plan after the CE, and in 2018, when it was renewed, the instrument was expanded, with new demarcated areas and new modalities. In Santa Cruz do Sul, the instrument was only introduced in 2012, through specific legislation, but with little adherence to the Master Plan. However, the municipalities did not advance in combining the ZEIS with other planning instruments, such as those aimed at curbing real estate speculation, as well as there was no concern with the location of these ZEIS, which end up reinforcing processes of socio-spatial segregation. We note, however, an advance in housing policies with significant numbers of housing units produced as a result of federal incentives from the Minha Casa Minha Vida Program. Even so, this program has not been enough to meet the entire demand of the municipality and to guarantee the right to the city to its beneficiaries, considering the peripheral and precarious location of the projects. In relation to land regularization policies, this has also advanced, however, only in public areas and priority is given to the legal aspect, with urbanization and infrastructure not following the process. Finally, despite some achievements, there is still a picture of many socio-spatial injustices, with the reinforcement of segregation processes and inequalities in the access of the right to the city.

  • português

    O Estatuto da Cidade (EC), Lei Federal 10.257/2001, traz uma série de instrumentos urbanísticos para orientar a política urbana dos municípios, de forma a produzir cidades mais justas e equilibradas, garantindo o direito à cidade aos seus cidadãos. Dentre estes, apresenta a possibilidade de demarcação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que tem como objetivo a previsão de áreas para produção de habitação de interesse social e para possibilitar a regularização fundiária de assentamentos precários em desconformidade com a lei. Neste artigo analisou-se como a política urbana nacional vem sendo implementada nos municípios brasileiros, apresentando o contexto de sua implementação nos municípios de Bento Gonçalves e Santa Cruz do Sul, localizados na região sul do país. Assim avaliou-se o planejamento urbano e a aplicação da ZEIS nestas localidades, bem como, a conformidade das políticashabitacionais e de regularização fundiária com os objetivos e diretrizes do EC. Como metodologia de pesquisa, utilizou-se a análise de documentos, tais como Plano Diretor e outros, além de dados coletados em entrevistas que foram realizadas no segundo semestre de 2018, com agentes comunitários, gestores e técnicos da administração pública municipal. Como resultado, foi identificado que ambos os municípios já introduziram a ZEIS como ferramentas de planejamento. Em Bento Gonçalves o instrumento é utilizado desde 2006, no seu primeiro Plano Diretor após o EC, sendo que em 2018, na sua renovação, o instrumento foi ampliado, com novas áreas demarcadas e novas modalidades. Já em Santa Cruz do Sul, o instrumento foi introduzido somente em 2012, por meio de uma legislação específica, mas com pouca aderência ao Plano Diretor. Contudo os municípios não avançaram na combinação da ZEIS com outros instrumentos de planejamento, como os que visam coibir a especulação imobiliária, assim como, não houve uma preocupação com a localização destas ZEIS, que acabam por reforçar processos de segregação socioespacial. Constatamos, porém, um avanço nas políticas habitacionais com significativos números de unidades habitacionais produzidas em função dos incentivos federais doprograma Minha Casa Minha Vida. Ainda assim, este programa não tem sido suficiente para atender a totalidade da demanda do município e de garantir o direito à cidade aos seus beneficiários, considerando a localização periférica e precária dos empreendimentos. Em relação as políticas de regularização fundiária, essa também tem avançado, no entanto, somente em áreas públicas e é dado prioridade ao aspecto jurídico, sendo que a urbanização e a infraestrutura não têm acompanhado o processo. Por fim, apesar de algumas conquistas, ainda se verifica um quadro de muitas injustiças socioespaciais, com o reforço dos processos de segregação e desigualdades no acesso do direito à cidade.