Recuperação do IMI e do Adicional ao IMI pago em excesso sobre terrenos para construção

• Autores: António Castro Caldas, Catarina Fernandes
• Localización: Actualidad jurídica Uría Menéndez, ISSN 1578-956X, Nº. 58, 2022, págs. 175-186
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Recovery of Property tax and Additional Property tax paid in excess on land for construction
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• Resumen
  • español

    O presente artigo visa analisar os meios de reação ao dispor dos contribuintes para contestar atos de liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Adicional ao IMI com fundamento em fixação ilegal do valor patrimonial tributário (VPT) de terrenos para construção com vista a obter o reembolso dos impostos pagos em excesso no passado e/ou após esgotados os prazos normais de contestação de liquidações de imposto através de reclamação graciosa, impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral.

  • English

    This article intends to analyse the mechanisms provided to taxpayers to challenge Property tax and Additional Property tax assessments on the grounds of illegal determination of the tax registered values of the land for construction in order to recover the taxes paid in excess in the past once the normal deadlines to challenge those tax assessments through administrative, judicial and / or arbitral claims have expired.