Resumen de Uma análise discursiva da legislação municipal de Juazeiro do Norte - CE sobre os direitos humanos de pessoas LGBT

Maria Laís dos Santos Leite, Geovane Gesteira Sales Torres

• English

  Social equality and non-discrimination are guarantees assumed as human rights, however in Brazil hostility and necropolitics towards Lesbians, Gays, Bisexuals, Transvestites and Transsexuals - LGBT are commonplace. A situation that intensifies with the resurgence of neoconservatism, also responsible for the dismantling of public policies related to this community. In this sense, this article aims to discursively analyze the ordinary municipal laws related to demands, public problems, and LGBT rights in Juazeiro do Norte, a municipality in the Metropolitan Region of Cariri in the State of Ceará. To this end, an investigation was carried out on documents in the public domain directly related to LGBT demands/existences in the defined time frame from 2000 to 2022. Eighteen directly related laws were analyzed, which were categorized in the areas of public policies: public security; social participation; education; HIV/Aids; and social assistance. It is concluded that the municipality has different LGBT legal frameworks, however, it also faces contradictions and political-institutional obstacles to the realization of the rights of this social group.

• português

  A igualdade social e a não discriminação são garantias pressupostas como direitos humanos, entretanto no Brasil é corriqueira a hostilidade e necropolítica dirigida a Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT. Contexto que se intensifica com o recrudescimento do neoconservadorismo, responsável também por desmontes das políticas públicas relacionadas a esta população. Nesse sentido, o presente artigo objetiva analisar discursivamente as leis municipais ordinárias relacionadas às demandas, problemas públicos e direitos LGBT em Juazeiro do Norte, município integrante da Região Metropolitana do Cariri no Estado do Ceará. Para tanto, empreendeu-se uma investigação em documentos de domínio público diretamente tocantes às demandas/existências LGBT no recorte temporal definido de 2000 a 2022. Foram analisadas 18 leis diretamente relacionadas, as quais foram categorizadas nas áreas de políticas públicas: segurança pública; participação social; educação; HIV/Aids; e assistência social. Conclui-se que a municipalidade apresenta distintos marcos legais LGBT, contudo, também enfrenta contrassensos e empecilhos político-institucionais para a concretização dos direitos deste grupo social.