Resumen de MiCA and DeFi (“Proposal for a Regulation on Market in Cryptoassets” and “Decentralised Finance”)

Guilherme Maia, João Vieira dos Santos

• English

  This paper aims to analyse the relationship between the proposal for a Regulation on Markets in Crypto-assets (MiCA), an element of the Digital Finance Package of the European Commission presented on the 24th September 2020, and DeFi (Decentralised Finance), an ecosystem of decentralised applications (dapps) that provide financial services built on top of peer-to-peer and trustless networks. To this end, it also analyses what could be a decentralised protocol. After that, this paper intends to propose solutions to align DeFi applications within legal frameworks and with the state intervention in the economy (particularly the protection of investors and financial stability).

• português

  Este artigo visa analisar a relação entre a proposta de Regulamento sobre Mercados em Criptoativos (MiCA), um elemento do Pacote Financeiro Digital da Comissão Europeia apresentado em 24 de Setembro de 2020, e DeFi (Finanças Descentralizadas), um ecossistema de aplicações descentralizadas (dapps) que fornece serviços financeiros desenvolvidos sob de redes sem intermediários. Para este efeito, visa-se analisar também o que poderá ser considerado um protocolo descentralizado. Seguidamente, este artigo pretende propor soluções para alinhar as aplicações DeFi com o quadro legislativo e com a intervenção do Estado na Economia (particularmente, a protecção dos investidores e a estabilidade financeira).