Cidadania, poder local econtrole do Estado

• PENALVA SANTOS, ANGELA MOULIN SIMÕES ^[1] ; PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, EDUARDO ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual do Rio de Janeiro
• Localización: Economía, sociedad y territorio, ISSN 1405-8421, ISSN-e 2448-6183, Vol. 4, Nº. 15, 2004 (Ejemplar dedicado a: Enero-junio), págs. 433-472
• Idioma: portugués
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  • português

    A sociedade brasileira vem vivenciando a expansão de sua cidadaniaem um contexto de descentralização das políticas públicas, do gover-no central para as instâncias locais de poder. Nessa linha, o presenteartigo analisa as despesas públicas na Federação Brasileira durante operíodo 1996-1998, buscando identificar quais instâncias governamen-tais têm assumido o financiamento dos direitos dos cidadãos, além deavaliar se houve transferência de responsabilidades entre instânciasfederativas. Estando o êxito desse processo vinculado ao funciona-mento integrado dos controles externos da Administração Pública, opresente artigo estuda também os controles exercidos pelos Parlamen-tos, Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciario, alémdo controle social, tendo em vista o seu aprimoramento, destacando ocontrole exercido pelo Ministério Público e o controle social exercidopor conselhos populares

  • English

    Brazilian society is experiencing a population expansion within the con-text of decentralisation of public policies, from the central government tolocal institutions. Following this line of thought, in this article we analysethe public expenses in the Brazilian Federation in the period 1996-1998in order to identify the institutions that have assumed the financial right ofthe citizens, as well as to estimate if there has been a transfer of responsi-bilities among federal institutions. The success of this process is related tothe integrated performance of the external control from the public admi-nistration. In that sense, we also study the control exercised by Parlia-ments, Administrative Courts, Public Prosecution Offices and the JudicialPower beyond social control, taking into consideration their improvementand highlighting the control of the Public Prosecution Office as well as thecontrol exercised by the popular councils