Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019

• Gilson Delgado Miranda ^[1] ; Erika Doria ^[1] ; Liliane Mageste Barbosa ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 18, 2022, págs. 326-343
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Sharing and processing of personal data by the public administration in Brazil: analyse of Decree n. 10,046/2019
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• Resumen
  • English

    In the context of advances in information technology, which impact on several aspects of life in society, this article aims to analyze the processing and sharing of personal data by the Public Administration, under the justification of the need to prepare and implement public policies. The analysis will be performed considering the fundamental right to the protection of personal data and the protective archetype resulting from the new Brazilian legislation regarding data protection. The points raised will highlight incompatibilities of Decree No.10,046/2019 with the Constitution of the Republic of 1988 and the General Data Protection Law (Law no. 13,709/2018).

  • português

    Diante de um contexto de avanços na tecnologia da informação, os quais impactam em diversos aspectos da vida em sociedade, o presente artigo objetiva examinar o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais pela Administração Pública no Brasil, feitos sob a justificativa da necessidade de elaboração e execução de políticas públicas. A análise será feita em cotejo com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e o arquétipo protetivo trazido pela novel legislação de proteção de dados brasileira. Os pontos levantados permitirão demonstrar incompatibilidades do Decreto n. 10.046/2019 com a Constituição da República de 1988 e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).