Resumen de Sobre a solução pro misero nos processos judiciais de seguridade social

Rodrigo Zacharias, Cristiane Haik, Raul Mariano Junior

• English

  The essay analyzes the use of the pro misero solution in lawsuits in which the claimant postulates the concession of welfare, social security benefits and public health care treatment or medication, with methodology based on bibliographic and jurisprudential research. Fist of all, the concept of mere doubt is distinguished from the sheer absence of proof. Also, the doubts about the facts and doubts about the interpretation of the Law itself are also discussed. The study is based on the assumption that the claimant may or may not be classified as economic undersufficient and it is under this perspective that the conclusions are drawn. The application of the pro misero solution is only available if the claimant's economic under-sufficiency is verified in the lawsuit. The conclusion is that it is not possible to generalize the application of the foresaid solution in matters of social security, welfare and public health care benefits. It is also inferred that the pro misero solution must be avoided with regard to litigation concerning tax revenue affairs allocated to social security budget, cases of which the aphorism in dubio pro societate ought to be observed.

• português

  O estudo analisa a dinâmica de aplicação do adágio “solução pro misero” nas ações judiciais em que a parte autora postula a concessão de prestações assistenciais, previdenciárias e de saúde, com metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Distingue-se a mera dúvida da ausência pura e simples de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Discorre-se sobre a existência de dúvidas sobre fatos e dúvidas sobre o direito. Parte-se do pressuposto de que a parte autora pode ou não se enquadrar na condição de hipossuficiente e é nessa perspectiva que as respostas são propostas, cabendo a aplicação da solução pro misero somente se verificada a hipossuficiência do postulante. Conclui-se que não se pode generalizar sua aplicação em matéria de seguridade social, cabendo considerá-la em dadas situações específicas em processos judiciais onde se buscam prestações assistenciais, previdenciárias e de saúde. Também se conclui que não deve ser observado o referido adágio quando se discutem relações jurídicas de custeio, em que vigora o brocardo in dubio pro societate.