Superinterpretação como abuso de direito (inconstitucional) no processo penal brasileiro

• Jacinto Nelson de Miranda Coutinho ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 18, 2022, págs. 98-106
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The overinterpretation as an (unconstitutional) abuse of right in the brazilian criminal procedure
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• Resumen
  • português

    A partir do conceito de superinterpretação, de Umberto Eco, analisa-se a extensão e os limites da interpretação no processo penal brasileiro, especialmente no fenômeno denominado “americanização à brasileira” de institutos do sistema common law que vêm sendo transplantados na estrutura do civil law brasileiro, cuja fonte primeira é a lei.

  • English

    Based on Umberto Eco’s concept of overinterpretarion, the extension and limits of interpretation are analyzed in the Brazilian criminal procedure, especially in the phenomenon called “Brazilian americanization” of common law institutes, which are being transplanted in the Brazilian civil law structure, whose primary source is the law.