O Enunciado Sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça: precedente obrigatório acerca da não aplicação da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, a relevância epistemológica do direito civil contemporâneo e da boa-fé objetiva para a proteção dos usuários

• Silva, Joseane Suzart Lopes da ^[1]
  1. [1] Universidade Federal da Bahia

     Universidade Federal da Bahia

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 28, 2021, págs. 167-197
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • O enunciado sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça: Mandatory precedent regarding the non-application of act 8,078/90 to the self-managed health insurance, the epistemological relevance of contemporary private law and the implied covenant of good faith and fair dealing for the protection of users
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• Resumen
  • português

    Trata-se de artigo que versa sobre o Enunciado Sumular 608 editado pelo Superior Tribunal de Justiça e a não aplicação da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão. O problema desta investigação científica constitui a identificação do conjunto normativo para a busca de soluções em face dos conflitos jurídicos entre os usuários daquela modalidade contratual e as empresas do ramo, visto que não mais se enquadram na seara consumerista. Na primeira parte deste trabalho, discorre-se sobre a natureza jurídica do posicionamento do STJ, explicitando a sua configuração como precedente obrigatório para o aparato jurisdicional. Em seguida, são examinadas decisões daquele sodalício em que a Lei 10.406/02 é aplicada em decorrência da não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Transpõe-se, a posteriori, a explanação para a tese inovadora do jurista Otavio Luiz Rodrigues Junior, adotada como marco teórico, eis que propõe a revitalização epistemológica do Direito Civil contemporâneo, enaltecendo a sua relevância e a conservação do seu papel de centralidade no campo privado. Por derradeiro, a boa-fé objetiva é apresentada como importante cláusula geral para o tratamento da matéria na condição de vetor que possibilita a proteção dos beneficiários da saúde suplementar mediante autogestão. Conclui-se no sentido de que, não obstante o microssistema que tutela os consumidores não mais seja aplicável à temática em epígrafe, o Código Civil brasileiro contempla instituto satisfatório que servirá, de forma pertinente, para a pacificação das questões mencionadas.

  • English

    This article deals with the advisory opinion 608 issued by the Superior Court of Justice (STJ) and the unenforced Act 8,078/90 to self-managed health insurances. The problem of this scientific investigation is the identification of the normative set for the search of solutions in the face of legal conflicts between the users of that contractual modality and the companies of the branch since they no longer fall into the consumer domain. In the first part of this work, the legal nature of the STJ’s position is discussed, elucidating its configuration as a mandatory precedent for the judicial trappings. Next, decisions are reviewed on that sodality in which Act 10,406/02 is applied as a result of the non-incidence of the Consumer Defense Code. Subsequently, an explanation is transposed for the innovative thesis of the jurist Otavio Luiz Rodrigues Junior, adopted as a theoretical framework, which proposes the epistemological revitalization of Contemporary private law, highlighting its relevance and the preservation of its central role in the private domain. Lastly, the implied covenant of good faith and fair dealing is presented as an important general clause for the treatment of the subject as a vector that allows the protection of the beneficiaries of supplementary health through self-management. It is concluded that, although the structure that protects consumers is no longer applicable to the heading subject, the Brazilian Civil Code contemplates as the satisfactory institute that will serve, in a relevant way, for the solution of the mentioned issues.