Resumen de Direito ao esquecimento no Superior Tribunal de Justiça: análise do Recurso Especial 1.736.803/RJ (Caso Daniella Perez)
- English
Due to the development and transformation of the concept of privacy, modern society increasingly safeguards the use of old personal data. The right to be forgotten arises as a tool capable of protecting human dignity, notably in the information society. This article analyzes how this right is being delimited in Brazil, especially through a single case analysis of the Special Appeal 1,736.803/RJ. Apart from the definition of the right to be forgotten, the article investigates if this right can be used as an argument to impose an obligation to refrain from acting.
- português
A sociedade contemporânea, em razão do desenvolvimento e transformação do próprio conceito de privacidade, passa cada vez mais a tutelar a utilização de dados pessoais antigos. O direito ao esquecimento surge como instrumento apto a realizar essa proteção da pessoa humana e sua dignidade, notadamente na sociedade da informação. O presente artigo analisa como tal direito está se delimitando no Brasil, especialmente por meio da análise de caso único, o Recurso Especial 1.736.803/RJ. Além da definição do direito ao esquecimento, o artigo analisa se esse direito pode ser utilizado como argumento.
