O problema da causalidade na responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo: análise da jurisprudência do TJPR

• Reinig, Guilherme Henrique Lima ^[1] ; Carnaúba, Daniel Amaral ^[2] ; Rodrigues, Alice Pereira Santos ^[3]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal de Juiz de Fora

     Universidade Federal de Juiz de Fora

     Brasil

     
  3. [3] Universidade Federal de Minas Gerais

     Universidade Federal de Minas Gerais

     Brasil

     

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• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 27, 2021, págs. 455-493
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The problem of causation in governmental liability for crimes committed by prison escapee: Analysis of court of justice of paraná’s (tjpr) case law
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• Resumen
  • English

    This study discusses the governmental civil liability for crimes committed by prison escapees. To this end, the authors analyze the case law from the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and the Court of Appeals of Paraná (TJPR) on the subject matter. Then, the authors develop a critical review of the causation tests applied by both courts when they adjudicate whether or not the State should be held responsible for a crime committed by a prison escapee.

  • português

    O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crimes praticados por fugitivos do sistema prisional. Para tanto, é apresentada e analisada a jurisprudência do STF e do TJPR sobre o tema. Em seguida, desenvolve-se uma revisão crítica dos critérios de imputação considerados por ambos os tribunais ao decidirem se o Estado deve ou não ser civilmente responsabilizado pelo delito perpetrado por um fugitivo.