Direito de laje: da admissão ampla da propriedade superficiária no Brasil, de Eduardo C. Silveira Marchi

• Pona, Éverton Willian ^[1]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 27, 2021, págs. 423-427
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Em 11 de julho de 2017, entrou em vigor a Lei 13.465 (resultado da conversão da Medida Provisória 759/2016). Segundo o autor, foi a mais importante inovação legislativa no campo do direito das coisas nos últimos 100 anos. Trata-se de instrumento legislativo destinado à regularização fundiária rural e urbana. Entre as diversas disposições da novel lei, destaca-se o acréscimo dos arts. 1510-A a 1510-E ao Código Civil brasileiro, instituindo o “direito de laje”.