“Lei pessoal do de cujus” como lei da nacionalidade, tendo o falecido domicílio no Brasil (Parecer)

• Mazzuoli, Valerio de Oliveira ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Rio Grande do Sul

     Universidade Federal do Rio Grande do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 27, 2021, págs. 365-378
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Mazzuoli, valerio de oliveira. “lei pessoal do de cujus” como lei da nacionalidade, tendo o falecido domicílio no brasil (parecer). Revista de direito civil contemporâneo. Vol. 27. Ano 8. P. 365-378. São paulo: Ed. Rt, abr./jun. 2021. 365 “lei pessoal do de cujus” como lei da nacionalidade, tendo o falecido domicílio no brasil (parecer) “personal law of the deceased” as a law of nationality, having the dead home in Brazil (legal opinion)
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• Resumen

  • Consulta-me a Sra. M.L.C.C., por meio de sua ilustre advogada, sobre questão afeta ao Direito Internacional Privado Brasileiro, em especial sobre a quaestio juris da sucessão de bens de estrangeiros situados no País, a teor da norma do art. 5º, XXXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem assim do art. 10, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.