A curatela dos doentes de Alzheimer após a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): aspectos materiais e processuais

• Silvestre, Gilberto Fachetti ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 27, 2021, págs. 233-263
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal guardianship of individuals with alzheimer’s disease subsequently subjected to the law on inclusion of those persons with deficiencies pursuant to statutory regulation 13,146/2015: Material aspects and procedures
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• Resumen
  • português

    Apesar de ser conceito amplamente conhecido e utilizado pela comunidade jurídica, a curatela permanece sendo controversa na literatura jurídica e nos tribunais, principalmente a partir da vigência da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Por isso, o tema necessita de revisão e análise. A investigação realizada teve como objetivo demonstrar como no Brasil se dá o amparo jurídico no exercício dos direitos e deveres da pessoa com doença de Alzheimer, uma vez que estes sujeitos são considerados pessoas com deficiência pelo modelo social adotado pela Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. E, sabe- se, o Estatuto extinguiu a incapacidade civil por deficiência mental, física e intelectual. A pesquisa, de caráter e método qualitativo, analisou os fundamentos da capacidade civil do doente de Alzheimer e como se dá o suprimento de incapacidades, além de pesquisar exemplos de sua aplicação em cortes de apelação e na instância especial. Adotou a metodologia de revisão sistemática da literatura e de julgados paradigmas. Os dados obtidos indicam que ocorre uma mudança da sistemática da curatela dos doentes de Alzheimer.

  • English

    Legal guardianship continues to remain as a controversial subject matter in legal literature and in the courts, even after the legal passing and acceptance of the Statutory Regulation governing Persons with Deficiencies (Statutory Regulation No. 13,146/2015), despite being an amply known and a widely accepted concept as utilized in the legal community. Therefore, this theme needs to be further explored for review and analysis. This research aims to demonstrate how legal grounds in Brazil are applied in the exercise of the rights and duties of those persons with Alzheimer’s disease, since these individuals are considered to be persons with deficiencies pursuant to the social model as adopted by the Statutory Regulation governing Persons with Deficiencies. Moreover, it is known that the Statutory Regulation removes civil incompetency due to mental, physical, and/or intellectual deficiency. This research has been conducted in the nature of the qualitative method and by analyzing the fundamentals of the civil capacity of those persons with Alzheimer’s diseases and by what means the curing of incompetency occurs. Additionally, there is an effort made to demonstrate certain examples of existing research establishing its application in the Appellate Courts and in the Courts with Special Jurisdiction. A methodology for the systematic review of the literature and of adjudged paradigms has been adopted as the norm. The data obtained indicates that there has been a transition in the system of legal guardianship of those individuals with Alzheimer’s disease.