Resumen de Responsabilidade civil por atos judiciais: evolução legislativa na Itália e no Brasil

Paulo Emilio Dantas Nazaré, Guilherme Spillari Costa

• English

  The civil liability for judicial acts done in the exercise of the jurisdictional function is admitted because of judicial error, in cases of acts committed intentionally or with fraud, as well as imprisonment beyond the time fixed in the judicial decision. It has been since the Civil Procedure Code of 1939 inspired by the Civil Procedure Code of the Kingdom of Italy of 1865. Under Italian law, the legal discipline on civil liability for judicial acts suffered two significant legislative changes in 1988 and 2015 – a situation which has not yet occurred in Brazil.

• português

  A responsabilidade civil por atos judiciais no exercício da função jurisdicional é admitida em razão de erro judiciário, nas hipóteses de dolo ou fraude, bem como de prisão além do tempo fixado na sentença. Assim é desde o Código de Processo Civil de 1939, por influência do Código de Processo Civil do Reino da Itália de 1865. No direito italiano, a disciplina legal da responsabilidade civil por atos judiciais sofreu duas significativas alterações legislativas em 1988 e 2015 – o que ainda não ocorreu no Brasil.