Caso: IBGE vs. CFOA B e outros (ADIs 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393) (Parecer)

• Bioni, Bruno ^[1] ; Zanatta, Rafael A. ^[1] ; Rielli, Mariana ^[1]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 26, 2021, págs. 363-391
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Case ibge vs. Cfoab et alii (adis 6,387, 6,388, 6,389, 6,390 e 6,393) (legal opinion)
• Texto completo no disponible (Saber más ...)
• Resumen

  • Na condição de Amicus Curiae, a Associação de Pesquisa do Data Privacy Brasil, foram apresentadas considerações a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, publicada em 22 de abril do mesmo ano, que obrigou as operadoras de telefonia prestadoras do Servico Telefônico Fixo Comutado e do Servico Móvel Pessoal a compartilhar dados pessoais (nomes, números de telefone e endereços) de seus consumidores com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fim de dar suporte a produção estatística do órgão no período da pandemia. A intervenção apontou para: a) proteção de dados pessoais enquanto um direito fundamental autônomo perante o direito à privacidade, extraível do artigo 5o, X, LIV e LXIX; b) a MPV 954/20 e uma interferência desproporcional a tal direito fundamental. [...].