Resumen de O meio ambiente como direito humano fundamental

Talden Farias, Giovanna Paola Batista de Britto Lyra Moura

• English

  The 1988 Constitution raised the environment, a human right of third generation, to the category of fundamental right, when disposing of the intergenerational responsibility of its preservation in its article 225. It is well known that the recognition of a right as a human right implies the attribution of a greater degree of relevance within the sphere of juridical values, and that it enjoys greater supportand instrumentality in order to assert itself. In a world where envi-ronmental problems are becoming more and more serious every day, it is very important that the right to the ecologically balanced environment, which derives directly from the overprinciple of the dignity of the human person, should be considered in this way, under pain of that the consti-tutional dictates on the preservation of the environment are not materialised. In this sense, this article aims to analyze the importance of legal protection of the environment as a fundamental human right, as well as the consequences for both the State and the population, through the analysis of national and international documents and the jurisprudence of higher courts on the sub-ject. In the case of a right whose protection is indispensable to the maintenance of human life for present and future generations, the health of the environment is inalienable and inalienable, and only its observance has the power to maintain human dignity in a dignified manner in a planet that, every day, suffers most from the harmful effects of anthropocentric and utilitarian action against nature.

• português

  Carta Magna de 1988 elevou o meio ambiente à categoria de direito fundamental, ao dispor, expressamente, sobre a responsabilidade intergeracional por sua preservação em seu art. 225. É sabido que o reconhecimento de um direito como humano como tal importa na atri-buição de um grau maior de relevância dentro da esfera de valores jurídicos, passando o mesmo a gozar de mais respaldo e instrumentalidade para se fazer valer. Em um mundo onde a cada dia os problemas ambientais são em maior número e em maior gravidade, é muito importante que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que decorre diretamente do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, seja considerado dessa forma, sob pena de que não se concreti-zem os ditames constitucionais sobre a proteção do meio ambiente. Neste sentido, o presente artigo tem o objetivo de analisar a importância da tutela jurídica do meio ambiente enquanto direito humano fundamental, bem como as consequências disto, tanto para o Estado, como para a população, através da análise de documentos nacionais e internacionais e da jurisprudência de tribunais superioressobre o assunto, sendo, portanto, uma pesquisa bibliográfica e documental. Tratando-se de um direito cuja proteção é indispensável à manutenção da vida humana para as gerações atuais e futuras, a higidez do meio ambiente possui caráter inalienável e irrenunciável, e somente sua observância tem o condão de permitir a manutenção da vida humana digna em um planeta que, a cada dia, sofre mais com os efeitos nefastos da ação antropocêntrica e utilitarista frente à natureza.