A lei de incentivo fiscal e o (não) direito ao esporte no Brasil

• Wagner Barbosa Matias ; Pedro Fernando Athayde ^[1] ; Edson Marcelo Húngaro ^[1] ; Fernando Mascarenhas ^[1]
  1. [1] Universidade de Brasília

     Universidade de Brasília

     Brasil

     
• Localización: Movimento: revista da Escola de Educação Física, ISSN 0104-754X, Vol. 21, Nº. 1, 2015, págs. 95-110
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente estudo aborda a aplicação orçamentária da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº. 11.438/2006). De cunho quantitativo-qualitativo, a investigação tem suporte em levantamento documental. O debate teórico foi realizado a partir das seguintes categorias: Estado; fundo público; direitos sociais; políticas esportivas. Fez-se uma pesquisa empírica nos documentos oficiais publicados pelo Ministério do Esporte. Para a análise dos dados, foram privilegiados os aspectos apontados a seguir: configuração e abrangência dos direitos; configuração do financiamento e gasto. Identificou-se a incompatibilidade da referida Lei e a garantia do acesso ao esporte como direito social.