Consumer contracts concluded via Internet in European Union Private International Law

• Figura-Góralczyk, Edyta ^[1]
  1. [1] Cracow University of Economics/Poland
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 17, Nº. 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: RBD. Set-Dez/2021; e4470)
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Visão do Direito Internacional Privado Europeu sobre os contratos de consume concluído via Internet
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• Resumen
  • English

    The article covers the analysis of the applicable law to consumer contracts concluded via Internet from the perspective of European Union Law. After the introduction to the topic the notions of European Union Private International Law and consumer contracts are explained. The core of the article is the analysis of the uniform European Union applicable law provisions in cases arising out of  consumer contracts concluded via Internet. In this part, first the article covers the problem of the law applicable to consumer contracts concluded via Internet on the basis of conflict of law rules. In the second part, the article discusses the choice of law concerning such consumer contracts. The last part of the article consists of the conclusions.

  • português

    O presente artigo analisa a aplicabilidade do direito aos contratos de consumo concluídos pela internet sob a perspectiva do direito da União Europeia. Inicia-se introduzindo noções sobre o direito internacional privado europeu e os contratos de consumo. Procura-se destacar como ponto central a análise sobre a uniformização do direito europeu no que diz respeito ao assunto. Nesta parte, destaca-se que pode ocorrer um conflito entre regras jurídicas, levando a discussão sobre qual deve ser a escolha do direito aplicável no caso dos contratos de consumo.