Resumen de Administração pública e meio ambiente: entre consensualidade e direito indisponível

Vladimir de Passos Freitas, Lucas Bossoni Saikali

• português

  No presente artigo, analisa-se a atuação do Poder Público consensual e mediador dentro da esfera do Direito ambiental. A intenção do estudo é analisar a função da Administração consensual contemporânea como forma de superação da sua atuação verticalizada e se é possível a realização de acordos administrativos quando o bem jurídico tutelado envolve o meio ambiente. Inicialmente, o artigo trata da proteção ao meio ambiente presente na Constituição de 1988, bem como ao seu status de direito fundamental, o que incumbe ao Estado dever de preservá-lo. Ademais, estuda-se a Administração Pública através de duas lógicas: a da aplicação verticalizada de sanções administrativas e a da consensualidade, na medida em que esta é tendência da atuação estatal. Após, realiza-se uma análise sobre a possibilidade de realização de acordos administrativos na seara ambiental, uma vez que este bem jurídico é tido como indisponível. Utiliza-se da metodologia dedutiva, a partir da leitura de livros e artigos jurídicos sobre a temática estudada. Ao final, conclui-se que a indisponibilidade do bem jurídico ambiental não pode ser considerada empecilho para a celebração de acordos administrativos em matéria ambiental, desde que a sua reparação e recomposição atinjam resultados efetivos que compactuem com o interesse público tutelado.

• English

  In this article, we analyze the performance of consensual and mediator Administration within the sphere of environmental Law. The intention of the study is to analyze the function of the contemporary consensual Administration as a way of overcoming its vertical activity and if it is possible to make administrative agreements when the legal good protected involves the environment. Initially, the article deals with the protection of the environment present in the 1988 Constitution, as well as its status as a fundamental right, which is the duty of the State to preserve it. In addition, the Public Administration is studied through two logics: the vertical application of administrative sanctions and consensuality, insofar as this is a trend of state action. Afterwards, an analysis is made of the possibility of realizing administrative agreements in the environmental field, since this legal good is considered as unavailable. It uses the deductive methodology, based on the reading of books and legal articles on the subject studied. At the end, it is concluded that the unavailability of the environmental legal right cannot be considered as an obstacle to the conclusion of administrative agreements in environmental matters, provided that their repair and recomposition achieve effective results that compact with the public interest.