Resumen de Revisitar os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal: evolução recente e tendências de digitalização
- português
A reanálise do tema da resolução extrajudicial de conflitos de conflitos de consumo em Portugal justifica-se, no tempo atual, em virtude das alterações introduzidas nos últimos anos nesta sede, em concreto pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que se afirma como sendo a Lei RAL de consumo em Portugal, mas também pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, que veio alargar o âmbito da arbitragem necessária aos conflitos de consumo que não excedam a alçada dos tribunais de primeira instância. Analisamos ainda a progressiva digitalização que se tem vivenciado no funcionamento dos centros de arbitragem de conflitos de consumo e das virtualidades ou desvantagens inerentes às ferramentas eletrónicas quando aplicadas à resolução de reclamações de consumidores.
- English
The reexamination of the topic of out-of-court resolution of consumer disputes in Portugal is justified, at the present time, due to the changes introduced in recent years in this field, specifically by Law No. 144/2015 of 8 September, which is claimed to be the ADR law in Portugal, but also by Law No. 63/2019 of 16 August, which has extended the scope of mandatory arbitration to consumer disputes that do not exceed the jurisdiction of the courts of first instance. We also analyse the progressive digitalisation that has been experienced in the operation of consumer dispute arbitration centres and the virtualities or disadvantages inherent to electronic tools when applied to the resolution of consumer claims.
