A nova agenda do consumidor e a prestação de informações sobre consumo sustentável: o greenwashing, branqueamento ecológico ou ecobranqueamento

• ALMEIDA, Susana ^[2] ; Liliana CASAL ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico de Leiria

     Instituto Politécnico de Leiria

     Leiria, Portugal

     
  2. [2] IP Leiria
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Vol. 3, Nº. Extra 3 (Especial (2022) vol. III), 2022 (Ejemplar dedicado a: Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital), págs. 148-169
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The New Consumer Agenda and providing information on sustainable consumption: greenwashing
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    Uma das preocupações fundamentais que perpassa a Nova Agenda do Consumidor é a necessidade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de desempenharem um papel ativo na transição ecológica, o que poderá ser obstaculizado pelo facto de, não raras vezes, faltar ao consumidor informação relevante, confiável e verdadeira sobre a sustentabilidade dos produtos, ou seja, devido a práticas de greenwashing, branqueamento ecológico ou ecobranqueamento.

    Impõe-se, com este fito, que os consumidores tenham acesso a informações verdadeiras, fidedignas e comprovadas sobre a sustentabilidade dos produtos, utilizando métodos de pegada ambiental dos produtos e organizações.

    Propomos, no presente estudo, realizar uma breve reflexão sobre o caminho percorrido e a percorrer neste quadrante da tutela do consumidor e, em particular, sob os auspícios da Nova Agenda do Consumidor.

    É nosso intento, de iure constituto, referir a aplicação dos princípios gerais ínsitos nos arts. 7.º, 9.º e 22.º do Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais às alegações ecológicas e enunciar os vários diplomas comunitários especificamente aplicáveis neste contexto. De iure constituendo, pretendemos, além de expor as intenções legislativas da Comissão neste domínio, refletir sobre a melhor estratégia para garantir a tutela efetiva do consumidor contra práticas de greenwashing ou branqueamento ecológico.

    É, pois, este o périplo que propomos realizar à luz da estratégia de capacitação do consumidor para a – tão almejada – transição ecológica. 

  • English

    One of the key concerns laid down in the New Consumer Agenda is the need to empower consumers to play an active role in the ecological transition. This may be hindered by the fact that consumers often lack relevant, reliable and truthful information on the sustainability of products, i.e. due to greenwashing.

    To this end, it is necessary that consumers have access to true, reliable and verified information on the sustainability of products, using methods of product and organisation environmental footprint.

    In this study we intend to make a brief reflection on the path taken and to be taken in this area of consumer protection and, in particular, under the auspices of the New Consumer Agenda.

    It is our intention, de iure constituto, to refer to the application of the general principles set in articles 7, 9 and 22 of the Unfair Commercial Practices Law to ecological claims, besides listing the several acts of the European Union specifically applicable in this context. De iure constituendo, we intend to list the Commission's legislative intentions in this field and to think about the best strategy to ensure the effective protection of the consumer against greenwashing practices.

    This is the journey we propose to undertake in light of the strategy to empower consumers for the ecological transition.