Portugal: Decreto-lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril: Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (e que eliminou a obrigatoriedade do uso da máscara na maioria dos locais e contextos)

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 4, 2022
• Idioma: portugués
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