O caso Neves Caratão Pinto c. Portugal: (mais) um olhar do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre a aplicação de medidas de promoção e proteção a crianças em perigo

• Autores: Ana Rita Gil
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 2, 2021, págs. 765-790
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The case Neves Caratão Pinto vs. Portugal: one (more) look at the application of promotion and protection measures to children at risk by the European Court of Human Rights
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• Resumen
  • English

    In the case of Neves Caratão Pinto c. Portugal, the european court of Human Rights condemned the Portuguese state for violating article 8 of the european convention on Human Rights, due to the application of protection measures to two minor children, which entailed, for many years, their removal from the maternal home and their placement with other family mem- bers. the duration of the measures, the lack of adequate assessment of the needs to renew them, and the suspension of the mothers’ visits, as well as the excessive length of the proceedings, led the strasbourg judges to conclude that the state had made an illegitimate interference in the applicant’s family life

  • português

    No caso Neves Caratão Pinto c.

    Portugal, o tribunal europeu dos direitos Humanos condenou o estado Português por violação do artigo 8.º da convenção europeia dos direitos Humanos, devido à aplicação, a dois menores, de medidas de promoção e proteção que implicaram a sua retirada da casa materna e o acolhimento junto de outros familiares durante largos anos. a duração das medidas, a falta de ava- liação adequada da necessidade de renovação das mesmas, e a falta de garantia efetiva de um direito de visita à recorrente-mãe, bem como a duração excessiva dos processos, levaram a que os juízes de estrasburgo concluíssem que as medidas estaduais haviam constituído ingerências ilegítimas na vida familiar da recorrente