A tutela indemnizatória no contexto familiar

• Autores: António Barroso Rodrigues
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 62, Nº. 2, 2021, págs. 93-128
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Compensation of damages in the family context
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• Resumen
  • português

    O direito da Família tem sido tra- dicionalmente configurado como uma área de exceção à aplicação dos quadros gerais da responsabilidade civil. com o presente estudo procuramos avaliar a razão dessa mesma (pretensa) autonomia, atendendo à evolução dos institutos onde assenta, no- meadamente no contexto do incumprimento dos deveres conjugais e das responsabilidades parentais.

  • English

    Family law has traditionally been configured as an area of exception regarding the application of the civil liability frame- works. With this study, we seek to assess the reason for this (alleged) autonomy, con- sidering the evolution of the institutes where it is based, namely in the context of the breach of marital duties and parental responsibilities.