Resumen de A "interpretatio legis" na norma do artigo 9.º do Código Civil e a "interpretatio iuris" no "ius Romanum" (D. 50.16 e 17)
- español
he text starts from the sources of Roman law on the interpretatio prudentium to distinguish interpretation of legal rules from juridical interpretation. it places in the History of Roman law the final time of the Republic and the augustus’ government as the beginning of the end of free and independent jurispru- dence, which allowed the creation of law through the interpretation of Roman jurispru- dence. these go from interpreters/creators of law to interpreters of laws in the sense of revealing the will of the legislator. only juridical interpretation is the bearer of legality in the broader sense of juridicity. Hence, the conclusion that the interpretatio prudentium, as interpretatio iuris, in Roman law does not constitute a historical or theoretical basis for the study of the norm of article 9 of the civil code that deals only with the interpretatio legis.
- português
O texto parte das fontes do direito Romano sobre a interpretatio prudentium para distinguir a interpretação jurídica da interpretação legal. situa na História do direito Romano a época final da república e o Principado de augusto como o início do fim da iurisprudentia livre e independente, que permitia criar direito através da inter- pretação dos jurisprudentes romanos. estes passam de interpretes/criadores de direito a interpretes de leis no sentido de revelar a vontade do legislador. só a interpretação jurídica é portadora de juridicidade. daí, a conclusão de que a interpretatio prudentium, como interpretatio iuris, em direito Romano, não constitua base histórica ou teórica para o estudo da norma do artigo 9.º do código civil que trata apenas da interpretatio legis.
